AREsp 1710613 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório para discutir a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem já reconheceu a prática de ato de improbidade nos termos do art. 11, I, da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: GILSON LUIZ VICENZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Multa Civil
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Multa Civil

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Parties

GILSON LUIZ VICENZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Redução do valor da multa civil aplicada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório para discutir a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem já reconheceu a prática de ato de improbidade nos termos do art. 11, I, da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.