AREsp 1757956 - ACORDAO

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A multa civil foi arbitrada dentro de juízo de proporcionalidade fundado nos aspectos fáticos da demanda, não havendo desproporcionalidade evidente que autorizasse o reexame excepcional da dosimetria; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 proporcionalidade na dosimetria das sanções por improbidade
  3. 3 aplicação do art.12 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

A multa civil foi arbitrada dentro de juízo de proporcionalidade fundado nos aspectos fáticos da demanda, não havendo desproporcionalidade evidente que autorizasse o reexame excepcional da dosimetria; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.