REsp 1798474 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização de improbidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do elemento subjetivo para configuração de ato de improbidade (dolo para arts. 9 e 11; culpa grave para art. 10)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização de improbidade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.