REsp 1638080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou o enquadramento do agravante no art. 11 da Lei 8.429/1992 com indicação expressa do dolo, e a impugnação demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as sanções aplicadas (suspensão dos direitos políticos por 8 anos, proibição de contratar por 8 anos e multa civil em uma vez o valor do acréscimo patrimonial indevido) foram fixadas dentro de juízo de proporcionalidade, não havendo desproporcionalidade evidente que autorizasse revisão na via excepcional.

Parties
Agravante: ADÃO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Reexame Fático Probatório, Elemento Subjetivo (dolo)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Reexame Fático Probatório Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

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Parties

ADÃO PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria de sanções em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou o enquadramento do agravante no art. 11 da Lei 8.429/1992 com indicação expressa do dolo, e a impugnação demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as sanções aplicadas (suspensão dos direitos políticos por 8 anos, proibição de contratar por 8 anos e multa civil em uma vez o valor do acréscimo patrimonial indevido) foram fixadas dentro de juízo de proporcionalidade, não havendo desproporcionalidade evidente que autorizasse revisão na via excepcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a suspensão dos direitos políticos por 8 anos, a proibição de contratar com o poder público por 8 anos e a multa civil fixada em uma vez o valor do acréscimo patrimonial indevido.