AREsp 1723004 - DECISAO

AREsp 1723004 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, afastando o óbice da Súmula 7, porque os fatos devidamente consignados no acórdão local (omissão na prestação de contas e desvio de recursos federais, no montante de R$ 128.605,14) justificam o conhecimento e provimento do recurso especial para restabelecer as sanções impostas na sentença.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração De Decisão, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial, e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer as sanções impostas na sentença.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Malversação De Recursos Públicos, Sanções Administrativas E Civis, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Malversação De Recursos Públicos Sanções Administrativas E Civis Súmula N. 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração De Decisão, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa e necessidade do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave)
  2. 2 Possibilidade de reabertura do exame do recurso especial por reconsideração para afastar óbice da Súmula 7
  3. 3 Restabelecimento das sanções aplicadas na sentença diante da gravidade dos fatos apurados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, afastando o óbice da Súmula 7, porque os fatos devidamente consignados no acórdão local (omissão na prestação de contas e desvio de recursos federais, no montante de R$ 128.605,14) justificam o conhecimento e provimento do recurso especial para restabelecer as sanções impostas na sentença.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial, e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer as sanções impostas na sentença.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.137/1.140
  • Conhecer do agravo interno