REsp 1926316 - DECISAO

REsp 1926316 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou com precisão as omissões apontadas (impedindo conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284/STF), parte das teses suscitadas não foi objeto de análise pelo tribunal a quo (impedindo conhecimento por força da Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido examinou minuciosamente as provas e concluiu pela existência de contratações irregulares e pelo dolo genérico exigido pelo art.11 da Lei 8.429/92; ademais, eventual reexame da dosimetria ou do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 5ª Câmara Cível; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Concurso Público, Dosimetria Das Sanções, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Provas Supervenientes
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Dosimetria Das Sanções Prequestionamento Ônus Da Prova Provas Supervenientes

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Parties

RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 5ª Câmara Cível

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por contratações sem concurso público (art.11, caput e V, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Necessidade ou não de demonstração de dano ou enriquecimento para enquadramento no art.11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou com precisão as omissões apontadas (impedindo conhecimento por aplicação analógica da Súmula 284/STF), parte das teses suscitadas não foi objeto de análise pelo tribunal a quo (impedindo conhecimento por força da Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido examinou minuciosamente as provas e concluiu pela existência de contratações irregulares e pelo dolo genérico exigido pelo art.11 da Lei 8.429/92; ademais, eventual reexame da dosimetria ou do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se