AREsp 800313 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (afastando omissão do art.1.022 CPC/2015); parte da matéria alegada carece de prequestionamento nos autos (Súmula 211/STJ); a ausência de notificação para apresentação de defesa prévia não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; as conclusões sobre prescrição, dolo e demais pontos se apoiaram no conjunto fático-probatório, o que torna inviável seu reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou desproporcionalidade na dosimetria das sanções aplicada, de modo que não há que se falar em reforma das penalidades.

Parties
Agravante: PETER BERKELEY BADRAM WALKER; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu: Pedro José Santucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Nulidade Processual, Prescrição, Dosimetria De Sanções, Cerceamento De Defesa, Notificação Para Defesa Prévia
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Nulidade Processual Prescrição Dosimetria De Sanções Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

PETER BERKELEY BADRAM WALKER

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Pedro José Santucci

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (afastando omissão do art.1.022 CPC/2015); parte da matéria alegada carece de prequestionamento nos autos (Súmula 211/STJ); a ausência de notificação para apresentação de defesa prévia não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; as conclusões sobre prescrição, dolo e demais pontos se apoiaram no conjunto fático-probatório, o que torna inviável seu reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou desproporcionalidade na dosimetria das sanções aplicada, de modo que não há que se falar em reforma das penalidades.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido