REsp 1917098 - ACORDAO

REsp 1917098 - ACORDAO

Havendo indícios de prática de atos previstos na Lei nº 8.429/92, a petição inicial deve ser recebida na fase inicial, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate; a circunstância de eventual tipificação penal por abuso de autoridade não afasta a possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MÁRIO CLARO DE CARVALHO NETO; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Guarda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Abuso De Autoridade, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Abuso De Autoridade Recebimento Da Petição Inicial Princípio Do in Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO CLARO DE CARVALHO NETO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Guarda Municipal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa diante de indícios
  2. 2 Adequação da via eleita quando os fatos também se subsumem a crime de abuso de autoridade
  3. 3 Necessidade de indícios mínimos e não de prova exauriente na fase de recebimento

Ratio Decidendi

Havendo indícios de prática de atos previstos na Lei nº 8.429/92, a petição inicial deve ser recebida na fase inicial, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate; a circunstância de eventual tipificação penal por abuso de autoridade não afasta a possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno