REsp 1926243 - DECISAO

REsp 1926243 - DECISAO

O acórdão de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão de ativos financeiros na medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa como medida assecuratória para garantir o integral ressarcimento do dano; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio dos ativos financeiros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Junto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros, Interpretação Do Art. 7º Da Lei 8.429/1992, Precedente Do STJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Ativos Financeiros Interpretação Do Art. 7º Da Lei 8.429/1992 Precedente Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Junto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a medida de indisponibilidade de bens incidir sobre ativos financeiros em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 quanto ao limite da constrição

Ratio Decidendi

O acórdão de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão de ativos financeiros na medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa como medida assecuratória para garantir o integral ressarcimento do dano; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio dos ativos financeiros.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou que a medida de indisponibilidade de bens inclua o bloqueio dos ativos financeiros.
  • Publique-se.