REsp 1941255 - DECISAO

REsp 1941255 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no novo CPC e as peculiaridades do caso, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, afastando o óbice de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WILSON SOARES DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinação de autuação como recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Frustração De Processo Licitatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Frustração De Processo Licitatório Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILSON SOARES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, 12 e 21, I, da Lei 8.29/92 quanto ao dever de ressarcimento ao erário
  3. 3 Prescrição em ação de improbidade administrativa por decurso de mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no novo CPC e as peculiaridades do caso, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, afastando o óbice de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinação de autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.