AREsp 1747629 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (administrativo) / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (administrativo) / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.