AREsp 1786898 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão recorrida porque a reforma pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes de improbidade, tendo considerado que o cargo é de natureza política e que a nomeada tinha aptidão técnica comprovada, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: ex-prefeito do Município de Valentim Gentil/SP; Agravada: Monize
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

ex-prefeito do Município de Valentim Gentil/SP

Agravado

Monize

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Caracterização de nepotismo em nomeação para cargo de natureza política
  3. 3 Limites da revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrida porque a reforma pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes de improbidade, tendo considerado que o cargo é de natureza política e que a nomeada tinha aptidão técnica comprovada, de modo que o agravo interno não merece provimento.