AREsp 1855335 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada envolve controle de compatibilidade entre lei estadual e lei federal, caracterizando questão constitucional cuja apreciação compete ao STF, não ao STJ; além disso, majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OTOCAR MOREIRA ROSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Acumulação De Cargos Públicos, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Acumulação De Cargos Públicos Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OTOCAR MOREIRA ROSAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pelo procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Compatibilidade de horários e acumulação de cargos públicos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada envolve controle de compatibilidade entre lei estadual e lei federal, caracterizando questão constitucional cuja apreciação compete ao STF, não ao STJ; além disso, majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial