EREsp 1654462 - ACORDAO

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O acórdão embargado concluiu que não foi possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ; em consequência, é inadmissível o manejo de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315, e, ademais, embargos de divergência não se prestam ao reexame de regras técnicas de admissibilidade recursal nem à demonstração de dissídio jurisprudencial sem o cumprimento dos requisitos legais, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Embargante: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR; Embargado: ex-prefeito do Município de Alto Garças/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência E Agravo Interno Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315 STJ Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Embargante

ex-prefeito do Município de Alto Garças/MT

Embargado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência E Agravo Interno Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência para reexame de regra técnica de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu que não foi possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ; em consequência, é inadmissível o manejo de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315, e, ademais, embargos de divergência não se prestam ao reexame de regras técnicas de admissibilidade recursal nem à demonstração de dissídio jurisprudencial sem o cumprimento dos requisitos legais, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.