REsp 1921776 - DECISAO

REsp 1921776 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem explicitamente enfrentou a validade da denúncia anônima e das provas do inquérito civil, constatou indícios mínimos de prática de ato de improbidade suficientes para o recebimento da inicial (princípio in dubio pro societate e art. 17 da Lei 8.429/1992), e as alegações recursais ou carecem de prequestionamento, ou implicariam revolvimento de prova e reexame fático vedados em sede de recurso especial (Súmula 7), ou não atacaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: IRMÃOS FERREIRA COMBUSTÍVEIS LTDA.; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Inquérito Civil, Denúncia Anônima, Indisponibilidade De Bens, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Inquérito Civil Denúncia Anônima Indisponibilidade De Bens Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

IRMÃOS FERREIRA COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade das provas colhidas em inquérito civil por suposta violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 valoração da denúncia anônima e validade do inquérito civil
  3. 3 recebimento da petição inicial com base em indícios de improbidade (art. 17 Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem explicitamente enfrentou a validade da denúncia anônima e das provas do inquérito civil, constatou indícios mínimos de prática de ato de improbidade suficientes para o recebimento da inicial (princípio in dubio pro societate e art. 17 da Lei 8.429/1992), e as alegações recursais ou carecem de prequestionamento, ou implicariam revolvimento de prova e reexame fático vedados em sede de recurso especial (Súmula 7), ou não atacaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.