AREsp 1739054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a prática de atos de improbidade com presença do elemento subjetivo e dano ao erário; a alteração do entendimento demandaria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE ARAÚJO TEIXEIRA; Agravante: NATALI FISIO CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E ESTÉTICA LTDA. - ME; Autor Originário: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Reexame De Provas, Lei N. 8.429/1992, Princípio Da Insignificância
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Reexame De Provas Lei N. 8.429/1992 +1 more

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Parties

ANA PAULA DE ARAÚJO TEIXEIRA

Agravante

NATALI FISIO CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E ESTÉTICA LTDA. - ME

Agravante

Ministério Público (Parquet)

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Comprovação do elemento subjetivo para tipificação da improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a prática de atos de improbidade com presença do elemento subjetivo e dano ao erário; a alteração do entendimento demandaria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.