REsp 1280869 - ACORDAO

REsp 1280869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não conseguiu demonstrar prequestionamento do art. 267, VI, do CPC/1973 pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), a alegação relativa ao art. 9º da Lei 8.429/1992 não é pertinente para infirmar o fundamento do acórdão e a fundamentação recursal é deficiente (incidindo Súmula 284/STF), além de não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem a reforma com base no art. 535, II, CPC/1973.

Parties
Agravante: Jairo Morais Gianoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação De Serviços Advocatícios, Inexigibilidade De Licitação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 535, II, Cpc/1973, Art. 267, VI, Art. 9º Lei 8.429/1992, Art. 11 Lei 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação De Serviços Advocatícios Inexigibilidade De Licitação Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Jairo Morais Gianoto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 267, VI, CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não conseguiu demonstrar prequestionamento do art. 267, VI, do CPC/1973 pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), a alegação relativa ao art. 9º da Lei 8.429/1992 não é pertinente para infirmar o fundamento do acórdão e a fundamentação recursal é deficiente (incidindo Súmula 284/STF), além de não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem a reforma com base no art. 535, II, CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.