REsp 1930031 - DECISAO

REsp 1930031 - DECISAO

Havendo fortes indícios de prática de ato de improbidade e estimativa de dano apresentada na petição inicial, a indisponibilidade de bens é cabível e deve ser decretada observado o parágrafo único do art. 7º da Lei 8.429/1992, limitando-se ao montante razoavelmente estimado do prejuízo e respeitando critérios de proporcionalidade; o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar integralmente a medida por entender ausente a estimativa, não obstante existir parâmetro na inicial.

Parties
Recorrente: T.C. Comércio de Móveis e Papelaria Ltda.; Recorrente: Cínthia Rodrigues Silva Kretli; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Dano Ao Erário, Estimativa De Danos, Periculum in Mora
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Dano Ao Erário Estimativa De Danos Periculum in Mora

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Parties

T.C. Comércio de Móveis e Papelaria Ltda.

Recorrente

Cínthia Rodrigues Silva Kretli

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da indisponibilidade de bens com base em estimativa do dano
  2. 2 Limites da constrição patrimonial e proporcionalidade
  3. 3 Presunção do periculum in mora no art. 7º da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Havendo fortes indícios de prática de ato de improbidade e estimativa de dano apresentada na petição inicial, a indisponibilidade de bens é cabível e deve ser decretada observado o parágrafo único do art. 7º da Lei 8.429/1992, limitando-se ao montante razoavelmente estimado do prejuízo e respeitando critérios de proporcionalidade; o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar integralmente a medida por entender ausente a estimativa, não obstante existir parâmetro na inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Deferida a medida de indisponibilidade observando o parágrafo único do art. 7º da Lei n. 8.429/1992