AREsp 1830964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões essenciais à solução da controvérsia, não havendo omissão ou contradição apontável; as matérias suscitadas pelo recor­rente demandam reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal estadual afastou a condenação com base no art.10 da Lei nº 8.429/1992 por falta de comprovação de dano ao erário, manteve a nulidade do concurso por violação de princípios administrativos e extinguiu, de ofício, pedido relativo à fixação de prazo mínimo por ausência de previsão legal.

Parties
Agravante: MOMBUCA CAMARA MUNICIPAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: EUGÊNIO DE OLIVEIRA NETO; Corréu: LUCIANA LUNA; Corréu: MARCO ANTÔNIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Concurso Público, Publicidade E Impessoalidade, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Concurso Público Publicidade E Impessoalidade Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Ato Administrativo

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Parties

MOMBUCA CAMARA MUNICIPAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

EUGÊNIO DE OLIVEIRA NETO

Corréu

LUCIANA LUNA

Corréu

MARCO ANTÔNIO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é omisso, contraditório ou obscuro nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve coisa julgada em virtude de ação popular mencionada pela recorrente
  3. 3 Se há previsão legal para fixação judicial de prazo mínimo de antecedência para publicação de editais de concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões essenciais à solução da controvérsia, não havendo omissão ou contradição apontável; as matérias suscitadas pelo recor­rente demandam reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal estadual afastou a condenação com base no art.10 da Lei nº 8.429/1992 por falta de comprovação de dano ao erário, manteve a nulidade do concurso por violação de princípios administrativos e extinguiu, de ofício, pedido relativo à fixação de prazo mínimo por ausência de previsão legal.