AREsp 1450600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expunha fundamentação suficiente e coerente; a dispensa indevida de licitação constitui dano in re ipsa apto a caracterizar improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992) com dolo demonstrado pelo conjunto probatório; não se exige litisconsórcio passivo necessário entre agente público e terceiros; e o reexame de matéria fático-probatória e da quantificação do dano é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há violação dos arts. 1.022 ou 492 do CPC/2015 que justifique reforma.

Parties
Agravante: Júlio César Augusto Pompei; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa Indevida De Licitação, Dano in Re Ipsa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Interpretação Do Pedido (ultra/extra Petita), Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Dano in Re Ipsa Litisconsórcio Passivo Necessário Interpretação Do Pedido (ultra/extra Petita) Súmula 7/stj

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Parties

Júlio César Augusto Pompei

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 dispensa indevida de licitação / fraude à licitação
  3. 3 dano ao erário in re ipsa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expunha fundamentação suficiente e coerente; a dispensa indevida de licitação constitui dano in re ipsa apto a caracterizar improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992) com dolo demonstrado pelo conjunto probatório; não se exige litisconsórcio passivo necessário entre agente público e terceiros; e o reexame de matéria fático-probatória e da quantificação do dano é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há violação dos arts. 1.022 ou 492 do CPC/2015 que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno