EAREsp 821122 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou a matéria com clareza e sem omissão, e os aclaratórios intentavam rediscutir questões já apreciadas. O Tribunal entendeu ser incontroverso o fato de não ter havido a devida publicidade do edital, o que violou os princípios da legalidade e da publicidade, sendo suficiente o dolo genérico para configurar ato de improbidade nos termos do art.11 da Lei n.8.429/1992, não sendo cabível o uso dos embargos para reexaminar fatos já delineados no acórdão.

Parties
Autor: União; Réu: Antônio Wandscheer; Réu: Darci José Vedoin; Réu: Luiz Antônio Trevisan Vedoin; Réu: Klass Comércio e Representação Ltda.; Réu: Geovana Maria Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Publicidade, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Publicidade Dolo Genérico Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

União

Autor

Antônio Wandscheer

Réu

Darci José Vedoin

Réu

Luiz Antônio Trevisan Vedoin

Réu

Klass Comércio e Representação Ltda.

Réu

Geovana Maria Cordeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.21 da Lei n.8.666/1993 pela não publicação do edital em jornal de grande circulação
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade por violação dos princípios da legalidade e da publicidade (art.11 da Lei n.8.429/1992)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ ao recurso especial (reexame fático)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou a matéria com clareza e sem omissão, e os aclaratórios intentavam rediscutir questões já apreciadas. O Tribunal entendeu ser incontroverso o fato de não ter havido a devida publicidade do edital, o que violou os princípios da legalidade e da publicidade, sendo suficiente o dolo genérico para configurar ato de improbidade nos termos do art.11 da Lei n.8.429/1992, não sendo cabível o uso dos embargos para reexaminar fatos já delineados no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração