AREsp 1821802 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, pelo conjunto probatório e pela perícia, a omissão do requerido na prestação de contas e a presença de dolo genérico, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa à dosimetria das sanções não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Raimundo Nonato de Alencar; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo Genérico, Pena De Ressarcimento, Nulidade Por Falta De Intimação, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Genérico Pena De Ressarcimento Nulidade Por Falta De Intimação Dosimetria De Sanções +2 more

Case Brief

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Parties

Raimundo Nonato de Alencar

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 11, I, da Lei 8.429/92
  2. 2 Violação ao art. 12, III e parágrafo único, da Lei 8.429/92
  3. 3 Presença de dolo genérico na conduta do agente público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, pelo conjunto probatório e pela perícia, a omissão do requerido na prestação de contas e a presença de dolo genérico, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa à dosimetria das sanções não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.