AREsp 1871111 - DECISAO

AREsp 1871111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório (identificação do elemento subjetivo e dosimetria da sanção), hipótese proibida pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO PAULO RIBEIRO FILHO; Apelado/recorrido: MUNICÍPIO DE ARAGUACEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) – Origem: Ação Civil De Improbidade Administrativa / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Prova

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Parties

JOÃO PAULO RIBEIRO FILHO

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE ARAGUACEMA

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) – Origem: Ação Civil De Improbidade Administrativa / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 11, II e VI, e 12 (parágrafo único e III) da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Existência ou ausência de prestação de contas referente ao Convênio nº 733291/2010
  3. 3 Inclusão do Município no cadastro de inadimplentes SIAFI/CAUC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório (identificação do elemento subjetivo e dosimetria da sanção), hipótese proibida pela Súmula 7 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.