REsp 1679617 - DECISAO

REsp 1679617 - DECISAO

Verificou-se a configuração de omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração, em desacordo com o art. 1.022 do CPC/2015, pois não houve manifestação expressa sobre a alegação de ausência de especificação do artigo da Lei n. 8.429/92. Diante disso, aplicou-se o art. 932, V, do CPC/2015, combinado com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as matérias alegadas.

Parties
Recorrente: EDSON MOURA; Recorrente: VÍDEO PRESS PRODUÇÕES & PUBLICIDADE S/C LTDA.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as alegações.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDSON MOURA

Recorrente

VÍDEO PRESS PRODUÇÕES & PUBLICIDADE S/C LTDA.

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de ausência de especificação do artigo da Lei n. 8.429/92 (capitulação do ato)
  2. 2 Alegação de ausência de ato ímprobo/dolo
  3. 3 Alegação de ausência de dano ao erário

Ratio Decidendi

Verificou-se a configuração de omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração, em desacordo com o art. 1.022 do CPC/2015, pois não houve manifestação expressa sobre a alegação de ausência de especificação do artigo da Lei n. 8.429/92. Diante disso, aplicou-se o art. 932, V, do CPC/2015, combinado com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as matérias alegadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as alegações.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração