REsp 1930032 - DECISAO

REsp 1930032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou que a decretação da indisponibilidade de bens exige estimativa razoável do dano, ausente na petição inicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Estimativa Do Dano, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Estimativa Do Dano Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa exige estimativa do valor do dano na petição inicial
  2. 2 Se a ausência de estimativa do dano autoriza o indeferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando não ataca fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou que a decretação da indisponibilidade de bens exige estimativa razoável do dano, ausente na petição inicial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.