AREsp 1858313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no ponto em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações do agravante não demonstraram violação de dispositivos federais de forma suficiente (incidência da Súmula 284/STF para matérias não desenvolvidas), a alegada questão constitucional é de competência do STF, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do ato de improbidade e à dosimetria das sanções implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que houve contratação indevida sem licitação, ausência de comprovação de singularidade e notória especialização, e presença do dolo genérico.

Parties
Agravante: PAULO DOS REIS AMARAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dolo E Dano Ao Erário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dolo E Dano Ao Erário

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Parties

PAULO DOS REIS AMARAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo para os arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Prova de dano ao erário e sua dispensabilidade no art. 11 segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no ponto em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações do agravante não demonstraram violação de dispositivos federais de forma suficiente (incidência da Súmula 284/STF para matérias não desenvolvidas), a alegada questão constitucional é de competência do STF, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração do ato de improbidade e à dosimetria das sanções implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que houve contratação indevida sem licitação, ausência de comprovação de singularidade e notória especialização, e presença do dolo genérico.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.