AREsp 1759899 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 339/STF) quanto à suficiência da fundamentação sucinta e com o entendimento de que questões de admissibilidade são infraconstitucionais e, em regra, indisponíveis para análise por repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: RODRIGO ROSSONI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

RODRIGO ROSSONI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Requisito de fundamentação segundo o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 339/STF) quanto à suficiência da fundamentação sucinta e com o entendimento de que questões de admissibilidade são infraconstitucionais e, em regra, indisponíveis para análise por repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se