AREsp 1209632 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou as questões relevantes com clareza e sem contradições ou omissões; os embargos visam, na prática, reexame de matéria fático-probatória e tentativa de modificar o julgado, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Réu: Fábio de Almeida Lustosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Dano Ao Erário, Licitações, Súmula 7
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Dano Ao Erário Licitações Súmula 7

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Fábio de Almeida Lustosa

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou as questões relevantes com clareza e sem contradições ou omissões; os embargos visam, na prática, reexame de matéria fático-probatória e tentativa de modificar o julgado, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.