AREsp 1589195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes não demonstraram vício apto a alterar o entendimento do Tribunal de origem; a Corte concluiu, com base no conjunto probatório, pela ocorrência de dispensa indevida de licitação configuradora de ato de improbidade (art.10 e art.11 Lei 8.429/1992), sendo aplicável o dano in re ipsa e exigido o dolo genérico, e qualquer tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido; Voto Do Relator Ministro Benedito Gonçalves
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dano in Re Ipsa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Taxas De Inscrição De Concurso, Princípio Da Isonomia, Lei 8.666/93
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dano in Re Ipsa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Taxas De Inscrição De Concurso +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido; Voto Do Relator Ministro Benedito Gonçalves

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por dispensa indevida de licitação para contratação de banca organizadora de concurso
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo genérico) para tipificação pelo art.11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração de dano patrimonial quando há dispensa indevida (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes não demonstraram vício apto a alterar o entendimento do Tribunal de origem; a Corte concluiu, com base no conjunto probatório, pela ocorrência de dispensa indevida de licitação configuradora de ato de improbidade (art.10 e art.11 Lei 8.429/1992), sendo aplicável o dano in re ipsa e exigido o dolo genérico, e qualquer tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido