AREsp 1703908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o STF consolidou que a Lei de Improbidade se aplica a prefeitos (Tema 576), o tribunal de origem concluiu pela existência de enriquecimento ilícito e dano ao erário nos termos dos arts. 9 e 10 da Lei 8.429/1992, e a modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Crime De Responsabilidade, Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 a Prefeitos, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Art. 1.022 Do CPC, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Crime De Responsabilidade Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 a Prefeitos Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) aos prefeitos
  3. 3 Requisito de prova para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (dolo/culpa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o STF consolidou que a Lei de Improbidade se aplica a prefeitos (Tema 576), o tribunal de origem concluiu pela existência de enriquecimento ilícito e dano ao erário nos termos dos arts. 9 e 10 da Lei 8.429/1992, e a modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno