REsp 1933057 - DECISAO

REsp 1933057 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificado o juízo sobre a ausência de dolo pelo tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a alegação de que a contratação ilegal, por si só, configura ato de improbidade sem revisar provas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Carlos Roberto de Menezes; Recorrido: Osvaldo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Contratação Sem Concurso Público, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Contratação Sem Concurso Público Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Carlos Roberto de Menezes

Recorrido

Osvaldo Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se a contratação sem concurso, por si só, configura dolo genérico suficiente para improbidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificado o juízo sobre a ausência de dolo pelo tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a alegação de que a contratação ilegal, por si só, configura ato de improbidade sem revisar provas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.