AREsp 1707884 - ACORDAO

AREsp 1707884 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em inovação normativa ao exigir a renovação periódica de portaria de delegação sem previsão legal, violando o art. 29, inciso IX, da Lei n. 8.625/1993; verificou-se, ainda, que o Ministério Público havia impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que o agravo interno foi provido, o recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ato De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial (agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; afastada a extinção da ação e determinado o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Delegação De Competência Do Procurador Geral De Justiça, Pressuposto Processual, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 29, Inciso IX, Lei Nº 8.625/1993, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Delegação De Competência Do Procurador Geral De Justiça Pressuposto Processual Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 29, Inciso Ix, Lei Nº 8.625/1993 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública (ato De Improbidade Administrativa) / Recurso Especial (agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de renovação de portaria de delegação obrigaria sua invalidação como pressuposto processual
  2. 2 Se o recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ)
  3. 3 Se houve omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em inovação normativa ao exigir a renovação periódica de portaria de delegação sem previsão legal, violando o art. 29, inciso IX, da Lei n. 8.625/1993; verificou-se, ainda, que o Ministério Público havia impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que o agravo interno foi provido, o recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; afastada a extinção da ação e determinado o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul para afastar a extinção imposta pelo acórdão recorrido