REsp 1733570 - DECISAO

REsp 1733570 - DECISAO

O tema do recurso está submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1096, Recursos Especiais n. 1912668/GO e n.1914458/PI), de modo que o julgamento imediato seria prematuro; por isso, impõe-se o sobrestamento dos recursos na origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado ou seja provido conforme a conformidade ou divergência com a orientação firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento dos recursos na origem; baixa dos autos nesta Corte até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa), Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Tema 1096
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa) Recursos Repetitivos Recurso Especial Tema 1096

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Aplicação do regime dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos recursos na origem após admissão de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

O tema do recurso está submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1096, Recursos Especiais n. 1912668/GO e n.1914458/PI), de modo que o julgamento imediato seria prematuro; por isso, impõe-se o sobrestamento dos recursos na origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado ou seja provido conforme a conformidade ou divergência com a orientação firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento dos recursos na origem; baixa dos autos nesta Corte até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Sobrestamento dos recursos interpostos na origem cuja matéria se identifique com o tema afetado.