REsp 1876364 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 21, II, da Lei 8.429/1992, o controle do Tribunal de Contas não é jurisdicional e a aprovação das contas não vincula o Judiciário, de modo que não prejudica a ação de improbidade administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aprovação De Contas Pelo Tribunal De Contas, Prejudicialidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aprovação De Contas Pelo Tribunal De Contas Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas impede (prejudica) o ajuizamento ou prosseguimento da ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se o controle exercido pelo Tribunal de Contas tem natureza jurisdicional e vincula o Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 21, II, da Lei 8.429/1992, o controle do Tribunal de Contas não é jurisdicional e a aprovação das contas não vincula o Judiciário, de modo que não prejudica a ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.