REsp 1790724 - DECISAO

REsp 1790724 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso é prematuro em razão de tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1096); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos recursos que versem sobre a mesma matéria, para aguardar a publicação do acórdão representativo, aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento em razão de recurso especial representativo (Tema 1096)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (Tema 1096)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e sobrestamento de recursos na origem
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso é prematuro em razão de tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1096); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos recursos que versem sobre a mesma matéria, para aguardar a publicação do acórdão representativo, aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento em razão de recurso especial representativo (Tema 1096)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado, na hipótese de o julgamento recorrido estar em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou para que seja...
  • Publique-se.