AREsp 1455646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de atos de improbidade no acórdão recorrido assentou-se em suporte fático-probatório que indicou o elemento subjetivo; o reexame desse conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, e as sanções aplicadas (suspensão de direitos políticos, proibição de contratar, multa civil e ressarcimento) foram fixadas dentro de juízo de proporcionalidade, não havendo desproporcionalidade aparente que justificasse revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: MÁRIO TAKAYOSHI MATSUBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRIO TAKAYOSHI MATSUBARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade e elemento subjetivo (dolo ou culpa grave)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Dosimetria das sanções por ato de improbidade e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de atos de improbidade no acórdão recorrido assentou-se em suporte fático-probatório que indicou o elemento subjetivo; o reexame desse conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, e as sanções aplicadas (suspensão de direitos políticos, proibição de contratar, multa civil e ressarcimento) foram fixadas dentro de juízo de proporcionalidade, não havendo desproporcionalidade aparente que justificasse revisão da dosimetria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.