REsp 1909953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e fundamentada a rejeição do recebimento da petição inicial, tendo verificado ausência de elementos indiciários de ato ímprobo (cartões com mensagens de felicitações e religiosas, autorização do 1º Secretário, respaldo em resoluções da ALEP); modificar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via especial em razão da Súmula 7 do STJ, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rejeição Da Petição Inicial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Rejeição Da Petição Inicial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão
  2. 2 Possibilidade de recebimento da inicial de ação de improbidade à luz do princípio in dubio pro societate
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e fundamentada a rejeição do recebimento da petição inicial, tendo verificado ausência de elementos indiciários de ato ímprobo (cartões com mensagens de felicitações e religiosas, autorização do 1º Secretário, respaldo em resoluções da ALEP); modificar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via especial em razão da Súmula 7 do STJ, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.