EREsp 1824161 - DECISAO

EREsp 1824161 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso é prematuro por se tratar de matéria submetida aos recursos repetitivos (Tema 1.096); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento, para que o seguimento do recurso especial seja decidido após a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Em Razão De Recursos Repetitivos (tema 1.096)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento em razão do Tema 1.096; seguimento do recurso especial condicionado à publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Recursos Repetitivos Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Em Razão De Recursos Repetitivos (tema 1.096)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (Tema 1.096)
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos recursos na origem quando admitido recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso é prematuro por se tratar de matéria submetida aos recursos repetitivos (Tema 1.096); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento, para que o seguimento do recurso especial seja decidido após a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento em razão do Tema 1.096; seguimento do recurso especial condicionado à publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Sobrestamento dos recursos interpostos na origem cuja matéria se identifique com o Tema 1.096.