REsp 1898366 - DECISAO

REsp 1898366 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso especial é prematuro porque a questão jurídica está submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1096, Recursos Especiais n. 1912668/GO e n.1914458/PI); assim, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o julgado recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Prematuridade do julgamento imediato do recurso especial diante da existência de recurso especial representativo da controvérsia e do rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso especial é prematuro porque a questão jurídica está submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1096, Recursos Especiais n. 1912668/GO e n.1914458/PI); assim, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o julgado recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.