AREsp 1761745 - DECISAO

AREsp 1761745 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.096); após essa publicação, negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso o aresto divirja do entendimento firmado nesta Corte, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Apelo Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 conforme alinhamento do acórdão recorrido com a orientação do STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Precedente Representativo (tema 1.096), Rito Dos Arts. 1.036, §5º, E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Precedente Representativo (tema 1.096) Rito Dos Arts. 1.036, §5º, E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Apelo Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.096); após essa publicação, negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso o aresto divirja do entendimento firmado nesta Corte, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 conforme alinhamento do acórdão recorrido com a orientação do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia