REsp 1927735 - DECISAO

REsp 1927735 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1.096/STJ), de modo que a instância ordinária deverá exercer juízo de retratação ou conformação após o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ e dispositivos invocados (art. 1030, III, CPC/2015; art. 256-L, I, RISTJ).

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS LIVOLIS BLANCO; Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: GILBERTO ROBERTO KUBICA; Réu: PEDRO RODRIGUES DA SILVA; Réu: GUIDO DO NASCIMENTO; Réu: DONIZETE ARRUDA; Réu: JOVINO SOARES VIANA; Réu: LEONILDO BENEDITO AGUILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1.096/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.096/STJ; baixa na Corte.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Lesão Ao Erário Presumida, Recursos Repetitivos (tema 1096), Sobrestamento De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Lesão Ao Erário Presumida Recursos Repetitivos (tema 1096) Sobrestamento De Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS LIVOLIS BLANCO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

GILBERTO ROBERTO KUBICA

Réu

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Réu

GUIDO DO NASCIMENTO

Réu

DONIZETE ARRUDA

Réu

JOVINO SOARES VIANA

Réu

LEONILDO BENEDITO AGUILAR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema 1.096/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário
  2. 2 Se o recurso especial deve ser sobrestado em razão de afetação de tema repetitivo (Tema 1.096/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1.096/STJ), de modo que a instância ordinária deverá exercer juízo de retratação ou conformação após o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ e dispositivos invocados (art. 1030, III, CPC/2015; art. 256-L, I, RISTJ).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.096/STJ; baixa na Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, e 256-L, I, do RISTJ, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1096
  • Após publicada a conclusão do julgamento da questão afetada como repetitiva no Tema 1.096/STJ, o recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o...