REsp 1860653 - DECISAO

REsp 1860653 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à possibilidade de cassação da aposentadoria e diante do entendimento da 1ª Seção de que a cassação da aposentadoria não pode ser imposta pelo Judiciário por falta de previsão no art. 12 da Lei n. 8.429/1992, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a penalidade de cassação da aposentadoria.

Parties
Embargante: SEISU KOMESU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso Especial provido para afastar a penalidade de cassação da aposentadoria.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Cassação De Aposentadoria, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Cassação De Aposentadoria Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SEISU KOMESU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à cassação da aposentadoria
  2. 2 alcance da sanção de perda da função pública prevista nos arts. 12 e 20 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à possibilidade de cassação da aposentadoria e diante do entendimento da 1ª Seção de que a cassação da aposentadoria não pode ser imposta pelo Judiciário por falta de previsão no art. 12 da Lei n. 8.429/1992, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a penalidade de cassação da aposentadoria.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Recurso Especial provido para afastar a penalidade de cassação da aposentadoria.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do Embargante
  • Afastar a penalidade de cassação da aposentadoria