REsp 1721911 - ACORDAO

REsp 1721911 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a prova não demonstrou de forma clara o pagamento em duplicidade nem a devolução, e a reforma do julgado demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 535, II, do CPC/1973.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Município de Tapejara; Ré: Construtora Valdan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 535 Cpc/1973
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 535 Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Município de Tapejara

Agravado

Construtora Valdan

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Existência de pagamento em duplicidade e restituição ao erário
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a prova não demonstrou de forma clara o pagamento em duplicidade nem a devolução, e a reforma do julgado demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 535, II, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.