AREsp 1889358 - DECISAO

AREsp 1889358 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SOUSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOUSA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 improbidade administrativa por omissão na adaptação da frota e fiscalização de acessibilidade (art. 11, II, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se