AREsp 1889358 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conformando-se à exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acessibilidade De Pessoas Com Deficiência, Transporte Coletivo, Admissibilidade Recursal
Administrativo Improbidade Administrativa Acessibilidade De Pessoas Com Deficiência Transporte Coletivo Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Configuração de improbidade administrativa por omissão na adaptação da frota e fiscalização

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, conformando-se à exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.