AREsp 1894543 - DECISAO

AREsp 1894543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos autônomos (prestação de contas tardia e ausência de dolo) não combatidos pelo recorrente, a revisão desses fundamentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, inviabilizando a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/MA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Inviabilizado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj/stf

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/MA

Réu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Inviabilizado)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na prestação de contas configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Existência do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) para configuração da improbidade
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em elementos autônomos (prestação de contas tardia e ausência de dolo) não combatidos pelo recorrente, a revisão desses fundamentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, inviabilizando a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.