REsp 1607576 - ACORDAO

REsp 1607576 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (não houve juízo de valor pelo Tribunal de origem sobre a incidência do art. 13 da Lei 9.807/1999 nem sobre a pretensa revogação do art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992 pela MP 703/2015), e porque a MP 703/2015 havia perdido eficácia conforme ato declaratório do Congresso Nacional, de modo que a norma não poderia ser aplicada ao caso em julgamento no STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Delação Premiada, Perdão Judicial, Prequestionamento, Medida Provisória Nº 703/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Delação Premiada Perdão Judicial Prequestionamento Medida Provisória Nº 703/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a incidência da MP nº 703/2015 e sobre a aplicação da delação premiada em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Revogação ou suspensão do art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992 pela MP nº 703/2015 e eficácia temporal da MP
  3. 3 Aplicabilidade dos benefícios da delação premiada (Lei nº 9.807/1999) na seara cível de improbidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (não houve juízo de valor pelo Tribunal de origem sobre a incidência do art. 13 da Lei 9.807/1999 nem sobre a pretensa revogação do art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992 pela MP 703/2015), e porque a MP 703/2015 havia perdido eficácia conforme ato declaratório do Congresso Nacional, de modo que a norma não poderia ser aplicada ao caso em julgamento no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido