AREsp 1601465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015); havia indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria aptos a ensejar o recebimento da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992; a revisão desses fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravante: Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil E Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença de indícios de prática de ato ímprobo e recebimento da petição inicial conforme art. 17, §§ 6º e 8º da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015); havia indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria aptos a ensejar o recebimento da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992; a revisão desses fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno