REsp 1922450 - ACORDAO

REsp 1922450 - ACORDAO

O acórdão recorrido reconheceu, com fundamento nas provas dos autos, a presença do elemento subjetivo (dolo genérico) para fins do art. 11 da Lei 8.429/1992; assim, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante; Ex Secretária De Educação (titular De Janeiro De 2009 a Dezembro De 2012): MARIA DIRMA BONONI FRANCISCO; Autor (parte Autora): Ministério Público do Estado de São Paulo; Demandado; Ex Secretário De Obras (titular De Agosto De 2010 a Dezembro De 2012): Alex Fabian Cardin de Souza; Demandado: Alberto; Demandado: Laércio Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo) No Art. 11 Da Lei 8.429/92, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) No Art. 11 Da Lei 8.429/92 Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DIRMA BONONI FRANCISCO

Agravante; Ex Secretária De Educação (titular De Janeiro De 2009 a Dezembro De 2012)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor (parte Autora)

Alex Fabian Cardin de Souza

Demandado; Ex Secretário De Obras (titular De Agosto De 2010 a Dezembro De 2012)

Alberto

Demandado

Laércio Cláudio

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo genérico) para enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Individualização da conduta e das sanções em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu, com fundamento nas provas dos autos, a presença do elemento subjetivo (dolo genérico) para fins do art. 11 da Lei 8.429/1992; assim, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido (decisão colegiada da Segunda Turma do STJ)
  • Decisão monocrática anterior: Recurso especial não conhecido