REsp 1924102 - ACORDAO

REsp 1924102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (arts. 12 da Lei 8.429/92 e 506 do CPC/2015), não foram opostos embargos de declaração no tribunal de origem nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, de modo que não se configura o prequestionamento necessário para apreciação pelo STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF e não sendo possível admitir o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: SILAS FORTUNATO CARVALHO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: ÊNIO AMARAL; Réu: MASSARI PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILAS FORTUNATO CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ÊNIO AMARAL

Réu

MASSARI PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 12 da Lei 8.429/92 e 506 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de inclusão do Município na lide para declaração de nulidade do contrato
  3. 3 Base de cálculo do ressarcimento ao erário (percentual de 20% do presumível lucro da empresa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados (arts. 12 da Lei 8.429/92 e 506 do CPC/2015), não foram opostos embargos de declaração no tribunal de origem nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, de modo que não se configura o prequestionamento necessário para apreciação pelo STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF e não sendo possível admitir o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada